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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 o “Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile”,
Data de assinatura
12 - Diciembre - 2018
Data de deposito
12 - Diciembre - 2018
Cláusulas de vigência
Artigo 3º.- Este Protocolo entrará em vigor e poderá ser denunciado em conformidade com o Artigo 24.2 do Anexo deste Protocolo.
Artigo 24.2: Entmda em vigor e Denúncia
1. A entrada em vigor deste Acordo estará sujeita ao cumprimento dos procedimentos previstos no ordenamento jurídico de cada Parte.
2. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI notificar as Partes de haver recebido a última comunicação das Partes informando o cumprimento dos requisitos estabelecidos em suas legislações internas.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação
BRASIL:Não há informação
CHILE: Não há informação
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Não há informação
Entrada em vigor
Não entrou em vigor


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35
CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional



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