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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	64. Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional
	Síntese:
	Incorpora ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 o “Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile”,
	Data de assinatura
	12 - Diciembre - 2018
	Data de deposito
	12 - Diciembre - 2018
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3º.- Este Protocolo entrará em vigor e poderá ser denunciado em conformidade com o Artigo 24.2 do Anexo deste Protocolo. Artigo 24.2: Entmda em vigor e Denúncia 1. A entrada em vigor deste Acordo estará sujeita ao cumprimento dos procedimentos previstos no ordenamento jurídico de cada Parte. 2. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI notificar as Partes de haver recebido a última comunicação das Partes informando o cumprimento dos requisitos estabelecidos em suas legislações internas.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Não requer BRASIL: Nota N° 98 de 26/10/2021 (ALADI/CR/di 5213). CHILE: Nota N° 31/20 de 20/08/2020 (ALADI/CR/di 5044). PARAGUAI: Não requer URUGUAI: Não requer
	Entrada em vigor
	25/01/2022

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional