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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica o registro da preferência para o produto "Kits (CKD) dos demais veículos para o transporte de mercadorias".
Data de assinatura
26 - Noviembre - 1986
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - Ambos os Governos consideram que a modificação a que se refere o artigo anterior vigora a partir da data em que foi subscrito o Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (PEC).
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 94.547 de 02/07/1987 (SEC/di 193.3)
URUGUAI: Decreto N° 135 de 05/04/1989 (CR/di 74.7)
Entrada em vigor
Não ha informação




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