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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
26. Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Rectificado




Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 69/00 “Regimes aduaneiros especiais de importação”.
Dispõe sobre a eliminação, em 1° de janeiro de 2006, da totalidade dos regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente indicados, excetuadas as áreas aduaneiras especiais.

Data de assinatura
29 - Diciembre - 2000

Data de deposito
29 - Diciembre - 2000

Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.804 de 24/04/2001 e Decreto N° 4.172 de 21 de março de 2002 (CR/di 1238 e CR/di 1395)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Nota N° 403/06 de 19/07/2006 (CR/di 2290).




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