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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Vigesimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Entrada em vigor: 31 de outubro de 2001.
Modifica o parágrafo segundo da letra d) no Artigo 2º do Acordo
Data de assinatura
29 - Diciembre - 2000
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2° - O presente Protocolo vigorará na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique às Partes a recepção da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota N° 138/01 de 30/10/2001 (CR/di 1333 )
BRASIL: Decreto N° 3.825 de 29/05/2001, Diário Oficial de 29/05/2001 (CR/di 1252)
CHILE: Nota N° 014 de 13/03/2001 (CR/di 1225)
PARAGUAI: Decreto N° 12.907 de 25/04/2001 (CR/di 1242)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/1985 (Via administrativa), Nota N° 775/01 de 26/10/2001 (Não requer norma expressa) (CR/di 1332 )




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