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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
34. Trigésimo Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 1/99 “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do MERCOSUL”.
Data de assinatura
23 - Agosto - 2001
Data de deposito
23 - Agosto - 2001
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após comunicação da Secretaria-Geral aos Países Signatários acerca do recebimento da última notificação de incorporação do instrumento aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR - CR N° 134/06 de 11/09/06 (CR/di 2322).
BRASIL: Nota N° 259 de 14/11/01 - Decreto N° 4.008 de 12/11/2001 (CR/di 1341).
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Nota N° 174/04 de 26/03/04- Decreto N° 83/04, publicado no Diario Oficial N° 26.469 (CR/di 1341.1).
Entrada em vigor
Não entrou em vigor




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