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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 36
1. Primeiro Protocolo Adicional Retificado




Síntese:
Incorpora formulário para a certificação de origem.

Data de assinatura
10 - Diciembre - 1997

Data de deposito
10 - Diciembre - 1997

Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BOLÍVIA: Decreto Supremo N° 25.651 (vigência administrativa) de 14/01/2000. Nota N° 21/00 de 15/02/2000 (CR/di 1056 e CR/di 1057)
BRASIL: Decreto N° 2.460 de 19/01/1998 (SEC/di 1097)
PARAGUAI: Decreto N° 20.064 de 26/02/1998 (CR/di 784)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)




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