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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
16. Décimo Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Fixa quotas, para 1993, de produtos do setor automotivo.

Data de assinatura
22 - Abril - 1993

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 6º - O presente Protocolo vigorará a partir de 31 de março de 1993.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 871 de 14/07/1993






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