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| Acordos de Alcance Parcial - Complementação Econômica |
| AAP.CE Nº 35 |
| 31. Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional |
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| Síntese: |
| A Argentina e o Chile incorporam o Entendimento Bilateral para o Intercâmbio de Produtos do Setor Automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006. |
| Data de assinatura |
| 9 - Setembro - 2002 |
| Disposições de internalização |
Argentina: Nota C.R. N° 142/02 de 9/10/2002 (CR/di 1493) e Nota C.R. N° 174/02 informando o número do Decreto: Decreto N° 242 (CR/di 1532).
Brasil: Nota N° 223 de 16/12/2002, Decreto N° 4.511 de 12/12/02, publicado no Diário Oficial de 13/12/02 (CR/di 1523).
Chile: Nota N° 87/02 de 26/11/02, Diário Oficial de 21/11/02 (CR/di 1518).
Paraguai:
Uruguai:
Para a Argentina e o Chile, este Protocolo entrou em vigor em 21/11/02. |
| Entrada em vigor |
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| Cláusulas de vigência .. |
Artigo 3°- O presente Protocolo entrará em vigor, bilateralmente, na data em que a República Argentina e a República do Chile o incorporem a seu direito interno, nos termos de suas respectivas legislações.
As Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes. |