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| Acordos de Alcance Parcial - Complementação Econômica |
| AAP.CE Nº 35 |
| 63. Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional |
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| Síntese: |
| Substitui integralmente o Anexo 13 "Regime de Origem" do Acordo de Complementação Econômica No 35 pelo Regime de Origem que consta do Anexo e faz parte do presente Protocolo. |
| Data de assinatura |
| 31 - Agosto - 2018 |
| Disposições de internalização |
ARGENTINA: Nota EMSUR-SG Nº 58/19-Decreto 415/1991 (ALADI/CR/di 4874)
BRASIL:Nota N° 84 de 30/08/2019- Decreto Presidencial no. 9.968, de 08/08/2019 (ALADI/CR/di 4868).
CHILE: Nota N° 76/18 de 31/10/2018 (ALADI/CR/di 4714).
PARAGUAI: Nota RP/ALADI/4 N° 022/19 de 09/04/2019-Decreto Presidencial N° 1.274 de 14/02/2019 (ALADI/CR/di 4791).
URUGUAI: Nota N° 103/19 de 13/05/2019-Decreto N° 106/019 de 29/04/2019, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 30.186 de 13/05/2019 (ALADI/CR/di 4801/Rev.1) |
| Entrada em vigor |
| 05/11/2019 |
| Cláusulas de vigência .. |
Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.
Artigo 3º.- Uma vez que o presente Protocolo entre em vigor, revogará o Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE N° 35. |