Acordos de Alcance Parcial - Art.25 do TM80

AAP.A25TM Nº 41

Acordo

Síntese:

O presente Acordo tem como objetivo a concessão de preferências tarifárias no comércio de arroz

Data de assinatura

21 - Abril - 2005

Disposições de internalização

BRASIL: Nota N° 129 de 25/10/05 - Decreto N° 5565 de 24/10/05 (CR/di 2123). SURINAME: Nota N° 182 de 06/09/06 (CR/di 2321).

Entrada em vigor

26/07/2006

Cláusulas de vigência ..

ARTIGO 12.- O presente Acordo entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem comunicações nas quais declarem concluídos os respectivos trâmites legais internos. ARTIGO 14. O presente Acordo terá vigência ilimitada.

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 41, SUBSCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980 ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO SURINAME PARA A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS PARA O COMÉRCIO DE ARROZ