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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
31. Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Retificado




Síntese:
Deixa sem efeito as disposições do Trigésimo Protocolo Adicional e incorpora o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil".

Data de assinatura
11 - Noviembre - 2002

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 3º - O presente Protocolo está em vigor desde 1º de agosto de 2000, exceto no referente às regras de administração do comércio previstas nos Artigos 12 a 23 do Acordo em anexo que entram em vigor em 1º de janeiro de 2001, e terá vigência até 31 de dezembro de 2005.

Disposições de internalização
Argentina: Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300) e Decreto N° 939/2004 de 26/07/2004 (SEC/di 1855).
Brasil: Nota N° 223 de 16/12/2002. Decreto N° 4.510 de 11/11/02 publicado no Diário Oficial de 12/12/02 (CR/di 1523).




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