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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
26. Vigésimo Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Modifica a disposição relativa à certificação de origem.

Data de assinatura
26 - Julio - 1994

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará desde a data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 1.300 de 04/11/1994 (SEC/di 425.27).





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