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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
Vigésimo Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora normas complementares às disposições estabelecidas no Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional sobre produtos do setor automotivo.
Data de assinatura
25 - Noviembre - 1999
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 3.464 de 17/05/2000, Diário Oficial de 18/05/2000 (SEC/di 1338)




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