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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Estabelece as condições que regem o comércio recíproco de produtos do setor automotivo a partir de 01/01/1995 até 31/12/1999.
Data de assinatura
19 - Octubre - 1999
Data de deposito
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 3.498 de 02/06/2000, Diário Oficial de 05/06/2000 (SEC/di 1345)





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