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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
74
Primeiro Protocolo Adicional
Síntese:
Regula o comércio de produtos do setor automotivo entre ambos os países.
Data de assinatura
11 - Febrero - 2020
Data de deposito
1 - Marzo - 2020
Cláusulas de vigência
ARTIGO 23 - Da Vigência. o presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação e permanecerá em vigor com as condições nele expressamente estabelecidas por prazo indeterminado ou até a adequaçao do setor automotivo ao regime geral do MERCOSUL.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota Conjunta N° 61/2020 y RP/ALADI/4/N° 043/2020 de 28/09/2020 - Decreto N° 10.493, de 23/09/2020 (ALADI/CR/di 5068)
PARAGUAY: Nota Conjunta N° 61/2020 y RP/ALADI/4/N° 043/2020 de 28/09/2020 - Decreto N° 4087, de 23/09/2020 (ALADI/CR/di 5068)
Entrada em vigor
28/09/2020
ACORDO DE COMLEMENTACAO ECONOMICA N° 74 ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DO PARAGUAI
Primeiro Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org