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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
Décimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Prorroga, até 31/03/93, a quota outorgada pelo Brasil para diversos produtos do setor automotivo.
Data de assinatura
29 - Enero - 1993
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir de primeiro de fevereiro de 1993.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não requer
BRASIL: Decreto N° 874 de 16/07/1993




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