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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.PC
Nº
10
Primer Protocolo Adicional
Síntese:
Protocolo Adicional al Acuerdo para el suministro de gas natural de la República de Bolivia al gasoducto del noreste argentino
Data de assinatura
14 - Octubre - 2004
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artículo 12.- El presente Protocolo entrará en vigor a partir de la fecha en que se produzca la última notificación por la cual las Partes comuniquen que han cumplido con los requisitos de sus respectivos ordenamientos jurídicos internos para la entrada en vigor del Protocolo Adicional, y tendrá una duración indefinida.
La vigencia de este Protocolo Adicional será independiente de la vigencia del Acuerdo de Alcance Parcial sobre Integración Energética suscrita entre la República de Bolivia y la República Argentina en fecha 16 de febrero de 1998.
Disposições de internalização
ARGENTINA:Nota EMSUR - C.R. Nº 157/04 de 14/12/2004 (CR/di 1921)
BOLIVIA: Nota REPBOL-ALADI/039/05 de 04/07/2005 - Decreto Supremo N° 28191 de 27/05/2005 (CR/di 2050).
PROTOCOLO ADICIONAL AL ACUERDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE
INTEGRACION ENERGETICA ENTRE ARGENTINA Y BOLIVIA PARA EL
SUMINISTRO DE GAS NATURAL DE LA REPUBLICA DE BOLIVIA AL
GASODUCTO DEL NORESTE ARGENTINO.
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org