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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
17. Décimo Sétimo Protocolo Adicional Retificado




Síntese:
Sanções administrativas em casos de falsidade nos certificados de origem.

Data de assinatura
4 - Mayo - 1993

Data de deposito


Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA:Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 929 de 14/09/1993





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