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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
14
Acordo Retificado
Síntese:
O Acordo visa, entre outros objetivos, facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento de um mercado comum entre a Argentina e o Brasil.
Data de assinatura
20 - Diciembre - 1990
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 29 - O presente Acordo vigorará a partir da data de assinatura e terá duração indefinida.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Vigência Admnistrativa a partir de 01/01/1991. Nota N° 55 de 06/03/1991 (CR/di 272)
BRASIL: Decreto N° 60 de 15/03/1991 (SEC/di425.1)
Entrada em vigor
20/12/1990
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14
NOTAS COMPLEMENTARES
___________
ANEXO I
PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELA REPÚBLICA ARGENTINA
_____________
ANEXO II
PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
__________
APÊNDICE
IMPORTAÇÕES DO SETOR PESQUEIRO
_____________
ANEXO III
PRODUTOS EXCLUÍDOS DO CRONOGRAMA DE DESGRAVAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 7 (ARGENTINA)
____________
ANEXO IV
PRODUTOS EXCLUÍDOS DO CRONOGRAMA DE DESGRAVAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 7 (BRASIL)
__________
ANEXO V
REGIME DE ORIGEM
___________
ANEXO VI
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NO SETOR DE BENS DE CAPITAL
___________
ANEXO VII
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NO SETOR DE BENS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS
____________
ANEXO VIII
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA NO SETOR DA INDÚSTRIA AUTOMOTRIZ
____________
ANEXO IX
INTERCÂMBIO DE BENS DESTINADOS ÀS CENTRAIS NUCLEARES DA ARGENTINA E DO BRASIL
____________
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