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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
24. Vigésimo Quarto Protocolo Adicional




Síntese:
Reduz as listas de exceções para 1994.

Data de assinatura
13 - Enero - 1994

Data de deposito


Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 1.127 de 03/05/1994 (SEC/di 425.25)




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