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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
19. Décimo Nono Protocolo Adicional




Síntese:
Amplia lista comum do setor automotivo.

Data de assinatura
23 - Agosto - 1993

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 1.076 de 04/03/1994 (SEC/di 425.20)




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