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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
Trigésimo Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora ao Acordo o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”
Data de assinatura
29 - Diciembre - 2000
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo está em vigor desde 1º de agosto de 2000, exceto no referente às regras de administração do comércio previstas nos Artigos 12 a 23 do Acordo em anexo e terá vigência até 31 de dezembro de 2005.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R.N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Nota N° 107 de 23/05/01- Decreto N° 3.816 de 10/05/2001 (CR/di 1249).



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