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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
30. Trigésimo Protocolo Adicional




Síntese:
Incorpora ao Acordo o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil”

Data de assinatura
29 - Diciembre - 2000

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo está em vigor desde 1º de agosto de 2000, exceto no referente às regras de administração do comércio previstas nos Artigos 12 a 23 do Acordo em anexo e terá vigência até 31 de dezembro de 2005.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R.N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Nota N° 107 de 23/05/01- Decreto N° 3.816 de 10/05/2001 (CR/di 1249).




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