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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
11. Décimo Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:
Registra o acordo setorial siderúrgico, com vigência até 31/12/94.

Data de assinatura
21 - Octubre - 1992

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 13 - O presente ACORDO SETORIAL SIDERÚRGICO vigorará a partir da data de sua assinatura e manterá sua vigência até 31 de dezembro de 1994.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 714 de 23/12/1992 (SEC/di 425.12)




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