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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 14
	11. Décimo Primeiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Registra o acordo setorial siderúrgico, com vigência até 31/12/94.
	Data de assinatura
	21 - Octubre - 1992
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 13 - O presente ACORDO SETORIAL SIDERÚRGICO vigorará a partir da data de sua assinatura e manterá sua vigência até 31 de dezembro de 1994.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300). BRASIL: Decreto N° 714 de 23/12/1992 (SEC/di 425.12)

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 Décimo Primeiro Protocolo Adicional _________________ ANEXO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO ANEXO 2 REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM ANEXO 3 PREFERÊNCIAS PACTUADAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO PRODUZIDOS (Categoria I) * Argentina * Brasil ANEXO 4 PREFERÊNCIAS PACTUADAS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE PRODUÇÃO REGULAR COM IMPORTAÇÕES DE QUALQUER ORIGEM (Categoria I) *Argentina * Brasil __________