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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
38
Acuerdo
Síntese:
El presente Acuerdo tiene como objetivos establecer, en el más breve plazo posible, un espacio económico ampliado entre los Países Signatarios, que permita la libre circulación de bienes, servicios y facilitar la plena utilización de factores productivos
Data de assinatura
22 - Junio - 1998
Data de deposito
30 - Junio - 1998
Cláusulas de vigência
Artículo 34.- El presente Acuerdo regirá a partir del 1º de julio de 1998 y tendrá una duración indefinida.
A partir de la entrada en vigor de este Acuerdo, conforme al párrafo anterior, queda sin efecto el Acuerdo de Alcance Parcial N° 28 suscrito entre los Países Signatarios en el ámbito del Tratado de Montevideo de 1980.
Disposições de internalização
CHILE: Decreto N° 1.093 de 01/07/1998 (CR/di 822)
PERÚ: Decreto Supremo N° 004-98-ITINCI de 24/06/1998 (CR/di 990)
Entrada em vigor
1/07/1998
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 38
SUSCRITO ENTRE LA REPÚBLICA DE CHILE Y
LA REPÚBLICA DEL PERÚ
ANEXO 1
(ESTE ANEXO CONTIENE EL PROGRAMA DE DESGRAVACIÓN
CORRESPONDIENTE A ÍTEM NALADISA)
ANEXO 2
(ESTE ANEXO CONTIENE LOS CRONOGRAMAS DE DESGRAVACIÓN DE LOS
PRODUCTOS A QUE SE REFIERE EL LITERAL m) DEL ARTÍCULO 4º)
ANEXO 3
RÉGIMEN DE ORIGEN
ANEXO 4
REGIMEN PARA LA APLICACION DE SALVAGUARDIAS
ANEXO 5
MEDIDAS SANITARIAS Y FITOSANITARIAS
ANEXO 6
ACUERDO DE COOPERACION Y COORDINACION EN MATERIA DE SANIDAD AGROPECUARIA ENTRE EL SERVICIO NACIONAL DE SANIDAD AGRARIA DEL MINISTERIO DE AGRICULTURA DE LA REPUBLICA DEL PERU Y EL SERVICIO AGRICOLA Y GANADERO DEL MINISTERIO DE AGRICULTURA DE LA REPUBLICA DE CHILE
ANEXO 7
MEDIDAS RELATIVAS A LA NORMALIZACION Y METROLOGIA
ANEXO 8
REGIMEN DE SOLUCION DE CONTROVERSIAS
ANEXO 9
ANEXO 10
__________
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org