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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Retificado

Síntese:
Modifica preferências.
Data de assinatura
18 - Noviembre - 1993
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 5º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 1.129 de 03/05/1994 (SEC/di 425.23)




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