Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 72

	Primeiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	As Partes Signat�rias liberalizar�o seu com�rcio de servi�os de conformidade com as disposi��es contidas no presente Protocolo, considerando o T�tulo XV do Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 72
	Data de assinatura
	23 - Julio - 2018
	Data de deposito
	16 - Diciembre - 2020
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 43 O presente Acordo e seus Protocolos Adicionais ter�o dura��o indefinida e entrar�o em vigor bilateralmente dez (10) dias depois que a Rep�blica da Col�mbia e pelo menos uma das outras Partes Signat�rias tenham notificado � Secretaria-Geral da ALADI sua incorpora��o aos respectivos ordenamentos jur�dicos internos. Para as demais Partes Signat�rias, o Acordo entrar� em vigor dez (10) dias depois da data em que tenham notificado � Secretaria-Geral da ALADI sua incorpora��o aos respectivos ordenamentos jur�dicos internos. Sem preju�zo do previsto no Artigo 20, as Partes Signat�rias poder�o aplicar este Acordo de forma provis�ria enquanto se cumprem as formalidades necess�rias para a incorpora��o do Acordo a seu direito interno . As Partes Signat�rias comunicar�o � Secretaria-Geral da ALADI a aplica��o provis�ria do Acordo, a qual, por sua vez, informar� �s Partes Signat�rias a data de aplica��o provis�ria bilateral, quando for o caso. Desde que esteja previsto em suas respectivas legisla��es nacionais, as Partes Signat�rias poder�o dar aplica��o provis�ria aos Protocolos Adicionais que se assinem no marco do presente Acordo.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: No se cuenta con informaci�n. BRASIL: No se cuenta con informaci�n. COLOMBIA: No se cuenta con informaci�n. PARAGUAY: No se cuenta con informaci�n. URUGUAY: Nota N� 011/23 de 25/01/2023- Ley N� 20.087, promulgada por el Poder Ejecutivo el 11/11/2022 y publicada en el Diario Oficial N� 31.106 de 25/01/2023 (ALADI/CR/di 5417)
	Entrada em vigor
	No se cuenta con informaci�n.



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA ENTRE OS GOVERNOS DA REP�BLICA ARGENTINA, DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REP�BLICA DO PARAGUAI E DA REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REP�BLICA DA COL�MBIA PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL COM�RCIO DE SERVI�OS - Anexo 1 (Servi�os Financeiros); - Anexo 2 (Servi�os de Telecomunica��es); - Anexo 3 (Pagamentos e Movimentos de Capital); - Anexo 4 (Listas de Compromissos Espec�ficos); e Rep�blica Argentina Rep�blica Federativa do Brasil Rep�blica da Colombia Rep�blica do Paraguai Rep�blica Oriental do Uruguai - Ap�ndice 1 relativo ao Artigo VII "Movimento de Pessoas F�sicas Prestadoras de Servi�os."

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