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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
58
Tercer Protocolo Adicional
Síntese:
Establece determinadas condiciones en el Acuerdo de Complementación Económica Nº 58, Anexo II-C, Apéndice II-C, preferencias otorgadas por Perú a Uruguay, para el producto “Tops” de lana, clasificado en el ítem NALADISA (96) 5105.29.10
Data de assinatura
24 - Agosto - 2006
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artículo 3º.- El presente Protocolo entrará en vigor en la fecha en que los Gobiernos de la República del Perú y de la República Oriental del Uruguay lo hayan incorporado a su derecho interno, en los términos de sus respectivas legislaciones.
Las Partes signatarias comunicarán a la Secretaría General de ALADI la fecha de cumplimiento del requisito mencionado en el párrafo anterior.
Disposições de internalização
PERU: Nota Nº 7-5-Z/01 de 12/01/2007 - Decreto Supremo Nº 001-2007-MINCETUR de 06/01/2007 publicado no Diario Oficial de 07/01/2007 (CR/di 2386).
URUGUAI: Nota Nº 023/07 de 11/01/2007 - Decreto 565/006 de 18/12/2006 (CR/di 2385).
Em conformidade com o disposto pelo Artigo 3º, o Protocolo entro en vigor el 07/01/2007.
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 58 SUSCRITO ENTRE LOS GOBIERNOS DE LA REPÚBLICA ARGENTINA, DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL, DE LA REPÚBLICA DEL PARAGUAY Y DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY, ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERU
Tercer Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org