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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 14
	20. Vigésimo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Prorroga o prazo para uso obrigatório de formulário de origem.
	Data de assinatura
	20 - Setiembre - 1993
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300). BRASIL: Decreto N° 1.128 de 03/05/1994 (SEC/di 425.21)

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 Vigésimo Protocolo Adicional