Menu


Início -> Acordos -> Acordos Actuais ->
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Durante o período compreendido entre 2 de março de 2006 até 30 de junho de 2006 serão mantidas as condições estabelecidas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional correspondentes ao ano de 2005.
Data de assinatura
1 - Marzo - 2006
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 5º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.
Disposições de internalização
Argentina: Nota EMSUR - C.R. N° 55/06 de 10/03/06- (CR/di 2219).
Brasil: Nota N° 67 de 10/03/2006- Decreto N° 5.716 de 09/03/06 (CR/di 2220).

Em conformidade com o disposto pelo artigo 5° do presente Protocolo, o ACE 14.33 entrou em vigor, de forma simultânea no território da Argentina e do Brasil, em 10 de março de 2006.




ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org