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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
33. Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional




Síntese:
Durante o período compreendido entre 2 de março de 2006 até 30 de junho de 2006 serão mantidas as condições estabelecidas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional correspondentes ao ano de 2005.

Data de assinatura
1 - Marzo - 2006

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 5º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.

Disposições de internalização
Argentina: Nota EMSUR - C.R. N° 55/06 de 10/03/06- (CR/di 2219).
Brasil: Nota N° 67 de 10/03/2006- Decreto N° 5.716 de 09/03/06 (CR/di 2220).

Em conformidade com o disposto pelo artigo 5° do presente Protocolo, o ACE 14.33 entrou em vigor, de forma simultânea no território da Argentina e do Brasil, em 10 de março de 2006.






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