Home / Acordos de países-membros /

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 14
	33. Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Durante o período compreendido entre 2 de março de 2006 até 30 de junho de 2006 serão mantidas as condições estabelecidas no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional correspondentes ao ano de 2005.
	Data de assinatura
	1 - Marzo - 2006
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 5º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes no momento em que houverem notificado a Secretaria-Geral da ALADI de que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias em cada qual para sua aplicação.
	Disposições de internalização
	Argentina: Nota EMSUR - C.R. N° 55/06 de 10/03/06- (CR/di 2219). Brasil: Nota N° 67 de 10/03/2006- Decreto N° 5.716 de 09/03/06 (CR/di 2220). Em conformidade com o disposto pelo artigo 5° do presente Protocolo, o ACE 14.33 entrou em vigor, de forma simultânea no território da Argentina e do Brasil, em 10 de março de 2006.

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional