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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE14
Décimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Prorroga quota do setor automotivo até 31/01/93.
Data de assinatura
29 - Diciembre - 1991
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua assinatura
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) e Nota C.R. N° 61/01 de 3/07/01- Decreto N° 415/91 (CR/di 1300).
BRASIL: Decreto N° 813 de 29/04/1993 (SEC/di 425.18)




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