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Acordos -> Acordos Históricos -> Alcance Parcial - Complementação Econômica

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AcordoEstabelece normas para a aplicação do Acordo
Primeiro Protocolo AdicionalIncorpora ao Acordo as preferências pactuadas pelos Governos para os produtos consignados neste Protocolo, em vigor até 31/12/94. Igualmente, deixa-se sem efeito o AAP.R/8 a partir da data em que ambos os países assinantes incorporarem este Protocolo a seu ordenamento jurídico
Primeiro Protocolo Adicional. Acta de Retificação N° 1
Primeiro Protocolo Adicional. Acta de Retificação N° 2
Primeiro Protocolo Adicional RetificadoIncorpora ao Acordo as preferências pactuadas pelos Governos para os produtos consignados neste Protocolo, em vigor até 31/12/94. Igualmente, deixa-se sem efeito o AAP.R/8 a partir da data em que ambos os países assinantes incorporarem este Protocolo a seu ordenamento jurídico
Segundo Protocolo AdicionalProrroga até 30/06/95, em caráter excepcional, a vigência do Acordo e das preferências pactuadas entre ambos os países.
Terceiro Protocolo AdicionalProrroga até 31/12/95 a vigência do Acordo e das preferências pactuadas entre ambos os países.
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