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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico

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AcordoEstabelece normas para regulacão do Acordo
Primeiro Protocolo AdicionalSustitui anexos de preferências
Segundo Protocolo AdicionalProrroga as preferências ate 31/07/1984
Terceiro Protocolo AdicionalModifica anexos de preferências
Quarto Protocolo AdicionalEstabelece novas normas para a regulacão do Acordo e sustitui protocolos anteriois
Quinto Protocolo AdicionalModifica Anexo II de preferências e condicões de comercializacão
Sexto Protocolo AdicionalProrroga as preferências outorgadas no Quinto Protocolo Adicional ate 28/03/1988
Sétimo Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências e estabelece regime de utilizacão de quotas
Oitavo Protocolo AdicionalModifica Anexo II de preferências
Nono Protocolo AdicionalConsolida em um único texto as preferências patadas e da outras providências
Décimo Protocolo AdicionalDeixa sen efeito preferências
Décimo Primeiro Protocolo AdicionalModifica preferências outorgadas pelo Brasil
Décimo Segundo Protocolo AdicionalAcorda-se que as preferências negociadas, sem plazo de vigéncia, regirão pelo término de um ano contado a partir de 05/04/1991
Décimo Terceiro Protocolo AdicionalAcorda-se que as preferências negociadas, sem plazo de vigéncia, regirão pelo término de um ano contado a partir de 05/04/1992
Décimo Quarto Protocolo AdicionalProrroga as preferências consignadas nos Anexos I y II do presente Protocolo ate 31/12/1994, profundiza preferências prorrogadas assim como acorda outras providências
Ata de Retificacão N° 1 ao Décimo Quarto Protocolo AdicionalEmenda no Arigo 5 e no Anexo 4
Ata de Retificacão N° 2 ao Décimo Quarto Protocolo AdicionalEmienda no certificado de origen na versão em idioma português
Ata de Retificacão N° 3 ao Décimo Quarto Protocolo AdicionalEmenda um erro no anexo de preferências na versão em idioma português
Décimo Quinto Protocolo AdicionalProrroga as preferências ate 30/06/1995
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