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Acordos -> Acordos Históricos -> Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico

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AcordoEstabelece normas para a regulacão dol Acordo
Ata de Retificacão N° 1 ao AcordoEmenda erro de clasificacão
Ata de Retificacão N° 3 ao AcordoEmenda omisão de uma preferência
Ata de Retificacão N° 2 ao AcordoEmenda omisão de uma preferência
Primeiro Protocolo AdicionalSustituye los anexos de preferencias
Segundo Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Terceiro Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Quarto Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Quinto Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Sexto Protocolo AdicionalBrasil outorga preferências temporais ate 31/12/1987
Sétimo Protocolo AdicionalModifica os anexos de preferências
Oitavo Protocolo AdicionalInclui uma preferência e modifica um cupo
Nono Protocolo AdicionalEstablece que a importacão dos produtos negociados pelo Brasil, não estará sujeta a aplicacão do Adicional ao Frete para a Renovacão da Marinha Mercante
Décimo Protocolo AdicionalAmplía nómina de produtos e prorroga por dois anos as preferências asim como outros
Décimo Primer Protocolo AdicionalFormula normas interpretativas referidas ao Décimo Protocolo Adicional
Décimo Segundo Protocolo AdicionalProrroga as preferências ate 31/12/1994 e incorpora preferências
Ata de Retificacão ao Décimo Segundo Protocolo AdicionalEmenda erro de transcricão no Artigo 3° do Protocolo
Décimo Terceiro Protocolo AdicionalRegistra preferências
Pfrotocolo de AdequacãoProtocolo de Adequacão a Sistema Armonizado de Designacão e Codificacão de Mercancías
Décimo Quarto Protocolo AdicionalProrroga ate 30/06/1995 a vigencia das preferências
Décimo Quinto Protocolo AdicionalProrroga ate 31/12/1995 a vigencia das preferências
Décimo Sexto Protocolo AdicionalProrroga ate 31/03/1996 a vigencia das preferências
Décimo Sétimo Protocolo AdicionalProrroga ate 30/06/1996 a vigencia das preferências
Décimo Oitavo Protocolo AdicionalProrroga ate 30/09/1996 a vigencia das preferências
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