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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
36
Acuerdo
Nota Secretaría Geral:
De acuerdo a lo establecido en el Artículo 34 del AAP.CE N° 6, los países signatarios dieron por concluida la vigencia del AAP.R N° 36 a partir del 1º de julio de 1989.
Síntese:
Establece normas para la regulación del Acuerdo
Data de Assinatura
30 - Abril - 1983
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
No contiene
Disposiciones de internalización
Argentina; Dec. 1.030 de 16/05/80 (CEP/Repartido 1956.1 CR/di 88.10) y Dec. 2.620 de 06/10/83 (SEC/di 110.2)
México: No se cuenta con información
Entrada en vigor
01/01/1984
Acuerdos posteriores relacionados: AAP.CE N° 6.
ACUERDO