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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
21
Decimotercer Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 15/08/03
Data de Assinatura
16 - Agosto - 2001
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
El presente Protocolo no contiene cláusulas de vigencia.
Disposiciones de internalización
PARAGUAY: No se cuenta con la información de la puesta en vigencia.
VENEZUELA: No se cuenta con la información de la puesta en vigencia.
Entrada en vigor
DÉCIMO TERCER PROTOCOLO DE ADECUACIÓN