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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
18
Tercer Protocolo de Adecuación
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 30/9/97.
Data de Assinatura
19 - Diciembre - 1996
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
El presente Protocolo no contiene cláusulas de vigencia.
Disposiciones de internalización
COLOMBIA: No se cuenta con la información de la puesta en vigencia.
PARAGUAY: Decreto N° 16.193 de 03/02/1997 (SEC/DI 1010/Rev.1)
Entrada en vigor
TERCER PROTOCOLO DE ADECUACIÓN