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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
30
Acuerdo
Nota Secretaría Geral:
De acuerdo a lo establecido en el Numeral 4. del Artículo 3-04 del AAP.CE N° 33, a partir de la entrada en vigor del referido Acuerdo, quedaron sin efecto las preferencias negociadas u otorgadas entre las Partes con anterioridad en el marco de la ALADI.
Síntese:
Establece normas para la regulación del Acuerdo
Data de Assinatura
30 - Abril - 1983
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 25.- El presente Acuerdo regirá desde el 1° de mayo de 1993 y tendra una duración de tres años prorrogable automaticamente por perlodos iguales, salvo notificación expresa en contrario de uno de los países signatarios efectuada con seis meses antes de su vencimiento.
Disposiciones de internalización
MÉXICO: Dec. 02/09/85 (CR/di 88.58)
VENEZUELA: No se cuenta con información
Entrada en vigor
01/05/1983
Acuerdos posteriores relacionados: AAP.CE N° 33.
ACUERDO