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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
33
Vigésimo Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga la vigencia del Acuerdo desde el 1° de junio de 2005 hasta el evento que ocurra primero, sea el 31 de julio de 2005 o la efectiva entrada en vigor del Acuerdo de Complementación Económica suscrito entre el MERCOSUR y Perú.
Data de Assinatura
27 - Mayo - 2005
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°.- El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
PERÚ: Nota N° 7-5-Z/ 032 de 17/06/2005 - Decreto Supremo N° 018-2005-MINCETUR (CR/di 2040).
URUGUAY: Nota N° 073/03 de 25/02/03 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581) y Nota N° 434/05 de 30/05/2005- Decreto 663/85 (CR/di 2021).
Entrada en vigor
VIGÉSIMO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN