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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
33
Décimo Quinto Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 30/06/2004
Data de Assinatura
18 - Diciembre - 2003
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°.- El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
Perú: Nota N° 7-5-Z/5 de 22/01/2004- Decreto Supremo N° 001-04-MINCETUR (CR/di 1720).
Uruguay: Nota N° 073/03 de 25/02/03 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581) y Nota N° 012/04 de 09/01/2004 - Decreto N° 663/85 de 27/11/1985 (CR/di 1709)
Entrada en vigor
DÉCIMO QUINTO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN