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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
21
Tercer Protocolo de Adecuación
Síntese:
Prorroga las preferencias hasta el 30/9/97.
Data de Assinatura
19 - Diciembre - 1996
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
El presente Protocolo no contiene cláusulas de vigencia.
Disposiciones de internalización
PARAGUAY: Decreto N° 16.192 de 03/02/1997 (SEC/di 1009)
VENEZUELA: Decreto N° 1.679 de 30/12/1996 (SEC/di 1014)
Entrada en vigor
TERCER PROTOCOLO DE ADECUACIÓN