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Acordo |
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Síntese: |
Estabelece normas para regulacão do Acordo |
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Data de Assinatura |
30 - Abril - 1983 |
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Data de depósito |
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Cláusulas de vigencia |
Artigo 10.- Os compromissos derivados das negociações previstas nos artigos anteriores deverão ser formalizados mediante a subscrição de um Protocolo modificativo do presente Acordo que registrará as normas e as concessões que vigorarão
entre os países signatários a partir de 1o. de janeiro de 1984 |
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Disposiciones de internalización |
BRASIL: Decreto N° 89.094 de 02/12/1983 (SEC/di 119.3 y CR/di 88.16)
MÉXICO: |
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Entrada en vigor |
01/01/1984 |
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