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ALADI > Acordos > Acordos Históricos > ->Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R9


Acordo


Síntese:
Estabelece normas para regulacão do Acordo


Data de Assinatura
30 - Abril - 1983

Data de depósito

Cláusulas de vigencia
Artigo 10.- Os compromissos derivados das negociações previstas nos artigos anteriores deverão ser formalizados mediante a subscrição de um Protocolo modificativo do presente Acordo que registrará as normas e as concessões que vigorarão
entre os países signatários a partir de 1o. de janeiro de 1984

Disposiciones de internalización
BRASIL: Decreto N° 89.094 de 02/12/1983 (SEC/di 119.3 y CR/di 88.16)
MÉXICO:

Entrada en vigor
01/01/1984



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