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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
20
Décimo Séptimo Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga la vigencia de las preferencias hasta el evento que ocurra primero, sea el 31 de diciembre de 2004 o la efectiva entrada en vigor del Acuerdo de Complementación Económica, suscrito entre el MERCOSUR y Perú.
Data de Assinatura
22 - Setiembre - 2004
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°.- El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
PARAGUAY: No se cuenta con la información de puesta en vigencia.
PERÚ: Decreto Supremo 019-2004-ITINCI de fecha 13/10/2004 (SEC/di 1873)
Entrada en vigor
DÉCIMO SÉPTIMO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN