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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
3
Sexto Protocolo Adicional
Síntese:
Brasil outorga preferências temporais ate 31/12/1987
Data de Assinatura
10 - Noviembre - 1986
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
O presente Protocolo vigorará desde 31 de marco de 1987 ate 31 de dezeembro de 1987.
Disposiciones de internalización
BRASIL: Dec. 94.727 de 05/08/1987 (SEC/di 119.26)
CHILE: Circular N° 229 de 16/07/1986 (SEC/di 222)
Entrada en vigor
SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL