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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
25
Tercer Protocolo Adicional
Síntese:
Modifica la vigencia e incorpora preferencias.
Data de Assinatura
27 - Mayo - 1994
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 3°.- El presente Protocolo rige a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
URUGUAY: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
VENEZUELA: Decreto N° 517 de 04/01/1995 (SEC/di 216.14)
Entrada en vigor
TERCER PROTOCOLO ADICIONAL