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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
21
Tercer Protocolo Adicional
Síntese:
Agrega al artículo 19 del Acuerdo, el párrafo que indica referente a la vigencia de las preferencias; prorroga hasta el 30/06/1995, con carácter excepcional las preferencias pactadas entre ambos países
Data de Assinatura
15 - Noviembre - 1994
Data de depósito
Disposiciones de internalización
Paraguay: (artículo 3 del Protocolo)
Venezuela: Decreto 515 de 04/01/95 (SEC/di 216.12)
TERCER PROTOCOLO ADICIONAL