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Alcance Parcial - Renegociação do Patrimônio Histórico
AAP.R
Nº
33
Décimo Sexto Protocolo Adicional
Síntese:
Prorroga la vigencia del Acuerdo hasta el evento que ocurra primero, sea el 30 de setiembre de 2004 o la efectiva entrada en vigor del Acuerdo de Complementación Económica suscrito entre el MERCOSUR y Perú.
Data de Assinatura
25 - Junio - 2004
Data de depósito
Cláusulas de vigencia
Artículo 2°: El presente Protocolo regirá a partir de la fecha de su suscripción.
Disposiciones de internalización
Perú: Nota N° 7-5-Z/038 de 23/07/04- Decreto Supremo N° 011-2004-MINCETUR (CR/di 1826).
Uruguay: Nota N° 073/03 de 25/02/03 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581) y Nota N° 393/04 de 8/07/04 - Decreto 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1811).
Entrada en vigor
DÉCIMO SEXTO PROTOCOLO DE ADECUACIÓN